TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

O website da JURATA é operado por:

Nome comercial: JURATA
Razão social: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registro comercial: 2562183, Estado de Delaware, Estados Unidos
Endereço da sede: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
E-mail de contato: contato@jurata.com.br
Website: jurata.com.br

A SENECA SPIRITUS LLC será doravante denominada “JURATA”, “Empresa”, “nós”, “nos” ou “nosso”.

A loja virtual utiliza a plataforma de comércio eletrônico Shopify e poderá utilizar prestadores terceiros para processamento de pagamentos, comunicação, armazenamento, tradução, revisão e entrega dos Serviços.

2. OBJETO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Estes Termos e Condições regulam:

• o acesso e o uso do website da JURATA;

• a solicitação e a contratação de Serviços;

• o envio de documentos;

• o pagamento;

• a execução e a entrega das traduções;

• o exercício dos direitos do Cliente;

• as responsabilidades da JURATA e do Cliente.

Ao acessar o website, solicitar um orçamento, enviar documentos, realizar um pedido ou contratar um Serviço, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos.

Caso o Cliente não concorde com alguma disposição, não deverá contratar os Serviços.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos obrigatórios garantidos aos consumidores pela legislação brasileira.

3. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o website, solicite orçamento ou contrate um Serviço.

Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquira ou utilize o Serviço como destinatária final, nos termos da legislação brasileira aplicável.

Serviço: qualquer serviço de tradução, revisão, certificação, formatação, legalização, apostilamento, entrega ou serviço linguístico oferecido pela JURATA.

Pedido: solicitação de contratação realizada pelo Cliente através do website, e-mail, WhatsApp ou outro canal autorizado.

Documento original: arquivo, imagem, documento físico ou conteúdo fornecido pelo Cliente para tradução ou análise.

Tradução juramentada: tradução pública realizada por profissional habilitado, quando esse tipo de tradução for expressamente contratado e estiver disponível.

Tradução certificada: tradução acompanhada de declaração ou certificado de exatidão, sem que isso implique necessariamente a condição de tradução pública juramentada brasileira.

Contrato: conjunto formado por estes Termos, pela confirmação do Pedido, pelo orçamento aceito e pelas condições específicas apresentadas ao Cliente.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS

A JURATA oferece, entre outros:

• tradução profissional;

• tradução certificada;

• tradução juramentada, quando disponível;

• tradução de documentos pessoais;

• tradução de documentos acadêmicos;

• tradução de documentos migratórios;

• tradução de documentos jurídicos;

• tradução de documentos financeiros;

• tradução de certidões;

• tradução de passaportes e documentos de identidade;

• tradução de diplomas e históricos escolares;

• tradução de antecedentes criminais;

• tradução de contratos e procurações;

• revisão linguística;

• formatação;

• serviços de legalização ou apostilamento, quando expressamente contratados;

• entrega digital ou física, conforme a modalidade escolhida;

• serviços personalizados mediante orçamento.

Cada Serviço é preparado de forma individualizada com base nos documentos, idiomas, instruções e necessidades do Cliente.

A descrição, o prazo estimado, o formato de entrega e o preço serão apresentados na página do Serviço, no checkout, na confirmação do Pedido ou no orçamento enviado ao Cliente.

5. NATUREZA DAS TRADUÇÕES

A JURATA informará ao Cliente o tipo de tradução incluído no Serviço contratado.

O Cliente deve verificar previamente com a autoridade, universidade, consulado, cartório, tribunal, empregador ou entidade destinatária:

• qual tipo de tradução é exigido;

• se é necessária tradução juramentada;

• se é aceita tradução certificada;

• se é exigido tradutor público registrado no Brasil;

• se é necessário apostilamento;

• se é necessária legalização consular;

• se é necessária entrega física;

• se há formato, declaração ou terminologia obrigatória;

• se existe prazo de validade para a tradução.

Uma tradução certificada não será apresentada como tradução juramentada quando não tiver sido realizada por tradutor público habilitado para essa finalidade.

6. PEDIDOS DE TRADUÇÃO JURAMENTADA

Quando o Cliente contratar uma tradução juramentada, o Serviço será encaminhado a um tradutor público ou profissional habilitado conforme a legislação e as exigências aplicáveis ao documento.

A disponibilidade depende, entre outros fatores:

• do idioma;

• do país em que o documento será utilizado;

• das exigências da entidade destinatária;

• da disponibilidade do profissional habilitado;

• da necessidade de assinatura física ou eletrônica;

• da necessidade de reconhecimento, apostila ou legalização.

A JURATA poderá solicitar informações adicionais antes de confirmar esse tipo de Serviço.

7. DOCUMENTOS FORNECIDOS PELO CLIENTE

O Cliente deve fornecer documentos:

• completos;

• legíveis;

• sem cortes;

• com resolução adequada;

• contendo todas as páginas;

• com frente e verso, quando aplicável;

• na orientação correta;

• sem partes ocultas ou ilegíveis.

O Cliente é responsável por conferir os documentos antes do envio.

Caso o arquivo seja ilegível, incompleto ou inadequado, a JURATA poderá solicitar uma nova versão.

O prazo de entrega poderá ficar suspenso até o recebimento do documento correto.

A JURATA não será responsável por erros causados por:

• texto ilegível;

• informações incorretas no documento original;

• páginas ausentes;

• nomes, números ou datas não identificáveis;

• rasuras;

• baixa resolução;

• documentos incompletos;

• informações não comunicadas pelo Cliente.

8. AUTORIZAÇÃO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS

Ao enviar documentos, o Cliente declara que:

• é titular dos documentos ou está autorizado a utilizá-los;

• possui autorização para solicitar a tradução;

• o envio não viola direitos de terceiros;

• o conteúdo não será utilizado para fraude ou falsificação;

• os dados pessoais foram obtidos e enviados legitimamente;

• possui autorização para enviar dados de outras pessoas, quando necessário.

A JURATA poderá recusar documentos ou Pedidos quando houver indícios razoáveis de fraude, ilegalidade, falsificação, violação de direitos ou uso indevido.

9. REQUISITOS DA ENTIDADE DESTINATÁRIA

O Cliente deve informar, antes do início do Serviço:

• a entidade que receberá o documento;

• o país de destino;

• o objetivo da tradução;

• o tipo de tradução exigido;

• as instruções oficiais recebidas;

• o prazo necessário;

• a necessidade de assinatura, carimbo, certificação, apostila ou legalização.

A JURATA não será responsável por requisitos não comunicados antes do início do Serviço.

Caso o Cliente comunique novos requisitos posteriormente, poderá ser necessário alterar:

• o tipo de Serviço;

• o profissional responsável;

• o preço;

• o prazo;

• o formato de entrega.

10. REALIZAÇÃO DO PEDIDO

O Cliente poderá realizar um Pedido:

• diretamente pelo website;

• pelo e-mail contato@jurata.com.br;

• através de orçamento personalizado;

• através de outro canal oficialmente disponibilizado pela JURATA.

No website, o Cliente deverá:

1. selecionar o Serviço;

2. selecionar os idiomas;

3. indicar o número de páginas ou documentos;

4. escolher os serviços adicionais;

5. enviar os documentos;

6. fornecer seus dados;

7. verificar o resumo do Pedido;

8. aceitar estes Termos;

9. efetuar o pagamento.

Antes de concluir o Pedido, o Cliente deve verificar todas as informações fornecidas.

11. ANÁLISE DO PEDIDO

Após o recebimento, a JURATA poderá analisar os documentos para verificar:

• a quantidade real de páginas;

• o volume de texto;

• a legibilidade;

• os idiomas;

• a complexidade;

• o tipo de tradução necessário;

• o prazo solicitado;

• a necessidade de serviços adicionais;

• a adequação do Serviço selecionado.

A confirmação automática do pagamento não impede essa análise.

Caso o Serviço adquirido não corresponda ao trabalho necessário, a JURATA poderá enviar uma proposta complementar.

12. DIFERENÇA DE PREÇO OU SERVIÇO INADEQUADO

Caso o Cliente tenha selecionado:

• número incorreto de páginas;

• idioma incorreto;

• tipo de tradução inadequado;

• modalidade de entrega incorreta;

• Serviço incompatível com o documento;

a JURATA poderá solicitar o pagamento da diferença.

O Serviço somente será iniciado após a aceitação e o pagamento complementar, quando aplicável.

Caso o Cliente não aceite o ajuste antes do início do trabalho, o Pedido poderá ser cancelado e reembolsado.

13. FORMAÇÃO DO CONTRATO

O Contrato será considerado celebrado quando:

• o Cliente aceitar estes Termos;

• o pagamento for confirmado;

• os documentos necessários forem recebidos;

• a JURATA aceitar o Pedido.

A confirmação será enviada ao endereço de e-mail ou outro canal informado pelo Cliente.

Para Serviços sujeitos a orçamento, o Contrato será formado após:

• envio do orçamento;

• aceitação expressa pelo Cliente;

• pagamento nas condições indicadas;

• confirmação da JURATA.

Salvo indicação diferente, os orçamentos terão validade de 30 dias.

14. PREÇOS

Os preços serão apresentados preferencialmente em reais brasileiros, salvo indicação diferente.

O valor total será informado antes da confirmação do Pedido, incluindo os custos conhecidos aplicáveis naquele momento.

Poderão ser cobrados separadamente:

• páginas adicionais;

• urgência;

• tradução juramentada;

• certificação adicional;

• apostilamento;

• legalização;

• reconhecimento de firma;

• formatação especial;

• entrega física;

• envio internacional;

• alterações solicitadas depois do início;

• serviços fora do escopo original.

A JURATA poderá alterar seus preços a qualquer momento.

As alterações não afetarão Pedidos já confirmados, salvo quando o Cliente tiver fornecido informações incorretas sobre o documento ou o Serviço necessário.

15. TRIBUTOS E FATURAMENTO

Os tributos aplicáveis serão tratados conforme a natureza da operação, a localização das partes e a legislação pertinente.

O Cliente deverá fornecer dados corretos para faturamento.

Quando disponível, a documentação comercial ou fiscal será enviada eletronicamente.

Por se tratar de sociedade constituída no exterior, a identificação comercial da JURATA será realizada através dos dados da SENECA SPIRITUS LLC informados nestes Termos.

A JURATA não deverá apresentar número de CNPJ ou inscrição brasileira que não possua.

16. PAGAMENTO

O pagamento deverá ser realizado por meio das opções disponibilizadas no momento da compra.

Os pagamentos poderão ser processados por:

• Shopify Payments;

• Stripe;

• operadoras de cartão;

• instituições financeiras;

• plataformas de pagamento;

• outros prestadores autorizados.

A JURATA não armazena os dados completos do cartão de pagamento.

O Cliente declara que está autorizado a utilizar o método de pagamento escolhido.

O Pedido poderá ser suspenso ou cancelado em caso de:

• pagamento recusado;

• pagamento não confirmado;

• contestação indevida;

• suspeita de fraude;

• estorno;

• inconsistência nos dados fornecidos.

17. INÍCIO DO SERVIÇO

O Serviço será iniciado após:

• confirmação do pagamento;

• recebimento dos documentos;

• confirmação de que os arquivos estão legíveis;

• esclarecimento das instruções;

• pagamento de eventual diferença;

• aceitação definitiva do Pedido.

A JURATA poderá iniciar o Serviço imediatamente após essas etapas.

O início do trabalho poderá envolver análise, preparação, atribuição ao tradutor, tradução, revisão ou formatação.

18. PRAZOS DE ENTREGA

O prazo estimado será apresentado:

• na página do Serviço;

• no checkout;

• na confirmação do Pedido;

• no orçamento;

• ou em comunicação enviada ao Cliente.

Salvo indicação diferente, os prazos são contados em dias úteis.

O prazo começa quando todas as informações, documentos e pagamentos necessários tiverem sido recebidos.

O prazo poderá ser alterado devido a:

• documentos ilegíveis;

• páginas adicionais;

• complexidade técnica ou jurídica;

• necessidade de esclarecimentos;

• alterações solicitadas pelo Cliente;

• indisponibilidade excepcional de profissional habilitado;

• procedimentos de certificação ou legalização;

• falhas técnicas;

• força maior.

A JURATA informará o Cliente quando identificar um atraso relevante.

19. ENTREGA DIGITAL

A entrega padrão será realizada digitalmente, normalmente em formato PDF, para o e-mail ou canal indicado pelo Cliente.

A entrega será considerada realizada quando:

• o arquivo for enviado ao endereço informado;

• o arquivo for disponibilizado na conta do Cliente;

• for enviado um link seguro para download;

• o documento for transmitido pelo canal previamente acordado.

O Cliente deve verificar:

• caixa de entrada;

• pasta de spam;

• pasta de promoções;

• espaço disponível na caixa de e-mail;

• endereço informado no Pedido.

A JURATA não será responsável por falhas causadas por dados de contato incorretos ou indisponibilidade do provedor de e-mail do Cliente.

20. ENTREGA FÍSICA

Quando contratada, a entrega física dependerá:

• do país de destino;

• do endereço informado;

• do profissional responsável;

• da transportadora;

• de procedimentos alfandegários;

• de serviços postais;

• de eventual apostila ou legalização.

O preço e o prazo serão informados antes da contratação ou através de orçamento complementar.

O Cliente deve fornecer endereço completo e correto.

Em relações de consumo, a responsabilidade pela entrega e a transferência dos riscos seguirão as regras obrigatórias da legislação brasileira aplicável.

21. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Quando o Cliente for consumidor e o Contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias.

O prazo será contado conforme a legislação aplicável, a partir da assinatura do Contrato ou do recebimento do produto ou Serviço, conforme o caso.

Para exercer esse direito, o Cliente deverá enviar solicitação clara para:

contato@jurata.com.br

A solicitação deverá conter:

• nome completo;

• e-mail utilizado no Pedido;

• número do Pedido;

• manifestação expressa de arrependimento.

O exercício válido do direito de arrependimento implicará a devolução dos valores pagos, nos termos da legislação aplicável.

A solicitação poderá ser feita pelo mesmo canal utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros canais disponibilizados pela JURATA.

22. SERVIÇO PERSONALIZADO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Os Serviços de tradução são normalmente personalizados conforme os documentos e necessidades de cada Cliente.

A natureza personalizada do Serviço não será utilizada para excluir automaticamente direitos obrigatórios garantidos ao consumidor brasileiro.

As solicitações de arrependimento apresentadas dentro do prazo legal serão tratadas conforme o Código de Defesa do Consumidor e as circunstâncias do Pedido.

Nada nestes Termos será interpretado como renúncia antecipada do consumidor a um direito legal obrigatório.

23. CANCELAMENTO FORA DO DIREITO LEGAL

Fora das hipóteses de direito de arrependimento, o Cliente poderá solicitar o cancelamento pelo e-mail contato@jurata.com.br.

Se o Serviço ainda não tiver sido iniciado, a JURATA poderá cancelar o Pedido e realizar o reembolso integral.

Se o Serviço já tiver sido iniciado, a possibilidade de cancelamento e o valor do eventual reembolso dependerão:

• da legislação aplicável;

• do estágio do trabalho;

• dos custos já incorridos;

• da parte do Serviço já executada;

• da possibilidade de reaproveitamento do trabalho.

Os direitos obrigatórios do consumidor permanecem preservados.

24. CORREÇÕES

O Cliente deve verificar a tradução após a entrega.

Qualquer erro deverá ser comunicado para contato@jurata.com.br, contendo:

• número do Pedido;

• indicação precisa do trecho;

• descrição do erro;

• correção pretendida;

• documento de apoio, quando necessário.

Quando for confirmado um erro objetivo imputável à JURATA, será realizada correção sem custo adicional dentro de prazo razoável.

O Cliente deve comunicar o problema assim que possível após identificá-lo.

25. SITUAÇÕES QUE NÃO CONSTITUEM ERRO

Não serão considerados erros de tradução:

• preferências subjetivas de estilo;

• terminologia alternativa igualmente correta;

• alterações do Documento original;

• inclusão posterior de novas informações;

• texto ilegível no arquivo enviado;

• erros presentes no documento original;

• requisitos não comunicados antes do início;

• mudança da entidade destinatária;

• pedido posterior de outra variante regional;

• rejeição baseada em regra interna não informada à JURATA.

A JURATA poderá apresentar orçamento para realizar alterações fora do escopo inicial.

26. REEMBOLSOS

Os reembolsos aprovados serão processados, sempre que possível, pelo mesmo método de pagamento utilizado no Pedido.

O prazo para o valor aparecer na conta do Cliente dependerá da instituição financeira ou operadora de pagamento.

Poderá haver reembolso quando:

• o direito de arrependimento for validamente exercido;

• o Serviço não tiver sido iniciado e o cancelamento for aceito;

• a JURATA não puder prestar o Serviço;

• houver cobrança incorreta;

• houver erro substancial que não possa ser corrigido;

• a legislação aplicável determinar a restituição.

Nenhuma disposição desta seção limita direitos legais do consumidor.

27. ACEITAÇÃO POR AUTORIDADES E ENTIDADES

A JURATA buscará executar o Serviço de acordo com o tipo de tradução contratado e as informações fornecidas pelo Cliente.

Entretanto, cada órgão ou entidade pode possuir requisitos próprios.

A JURATA não garante aceitação universal por:

• órgãos de imigração;

• universidades;

• consulados;

• cartórios;

• tribunais;

• empregadores;

• instituições financeiras;

• autoridades brasileiras ou estrangeiras.

A ausência de garantia universal não afasta a responsabilidade da JURATA por erros comprovadamente imputáveis à execução do Serviço.

28. TRADUÇÕES ACADÊMICAS

A tradução de diplomas, históricos escolares e certificados reproduzirá as informações do documento original.

Salvo quando expressamente permitido e contratado, a JURATA não:

• converte notas;

• declara equivalência de diplomas;

• reconhece títulos acadêmicos;

• substitui decisões de universidades;

• substitui procedimentos oficiais de revalidação.

A equivalência ou o reconhecimento acadêmico deve ser solicitado à autoridade ou instituição competente.

29. OBRIGAÇÕES DA JURATA

A JURATA compromete-se a:

• prestar o Serviço com diligência profissional;

• buscar fidelidade ao Documento original;

• cumprir as condições aceitas;

• preservar a confidencialidade;

• proteger os dados pessoais;

• comunicar dificuldades relevantes;

• corrigir erros que lhe sejam imputáveis;

• fornecer informações claras sobre o Serviço;

• respeitar os direitos dos consumidores.

30. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente compromete-se a:

• fornecer informações corretas;

• enviar documentos legíveis;

• comunicar todos os requisitos;

• pagar os valores devidos;

• responder aos pedidos de esclarecimento;

• verificar a tradução;

• utilizar o Serviço legalmente;

• não utilizar traduções para fraude;

• respeitar direitos de terceiros;

• proteger suas credenciais de acesso.

O Cliente é responsável pelo uso posterior do documento traduzido.

31. CONFIDENCIALIDADE

A JURATA tratará os documentos e informações de forma confidencial.

O acesso será limitado às pessoas que necessitem das informações para:

• analisar o Pedido;

• preparar orçamento;

• realizar a tradução;

• revisar;

• formatar;

• certificar;

• entregar;

• prestar suporte;

• cumprir obrigações legais;

• tratar reclamações.

Tradutores, revisores e prestadores poderão ter acesso limitado aos documentos, sob obrigações adequadas de confidencialidade e proteção de dados.

32. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com:

• a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;

• a legislação brasileira aplicável;

• a Política de Privacidade da JURATA.

A LGPD poderá ser aplicável ao tratamento realizado pela SENECA SPIRITUS LLC quando os Serviços forem oferecidos a pessoas localizadas no Brasil ou quando os dados forem coletados no território brasileiro.

O Cliente poderá exercer os direitos previstos na legislação através do e-mail:

contato@jurata.com.br

33. DADOS CONTIDOS NOS DOCUMENTOS

Os documentos enviados podem conter:

• dados de identificação;

• dados financeiros;

• dados acadêmicos;

• dados profissionais;

• dados de saúde;

• dados biométricos;

• dados de menores;

• informações judiciais;

• dados pessoais sensíveis.

Esses dados serão tratados apenas na medida necessária para a execução do Serviço, cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção de fraude e defesa de direitos.

O Cliente deve evitar enviar informações que não sejam necessárias para a tradução.

34. TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Considerando que a SENECA SPIRITUS LLC está estabelecida nos Estados Unidos e poderá utilizar tradutores ou prestadores localizados em outros países, os dados poderão ser objeto de transferência internacional.

A JURATA adotará medidas adequadas para proteger os dados, incluindo, conforme aplicável:

• cláusulas contratuais;

• obrigações de confidencialidade;

• restrição de acesso;

• medidas de segurança;

• seleção de prestadores adequados;

• mecanismos reconhecidos pela legislação aplicável.

Mais informações deverão constar na Política de Privacidade.

35. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO WEBSITE

Os conteúdos do website, incluindo:

• textos;

• imagens;

• logotipos;

• marcas;

• gráficos;

• vídeos;

• ícones;

• design;

• estrutura;

• software;

pertencem à SENECA SPIRITUS LLC, à JURATA ou aos respectivos licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou exploração sem autorização prévia e escrita.

36. DIREITOS SOBRE A TRADUÇÃO

Após o pagamento integral, o Cliente poderá utilizar a tradução entregue para a finalidade contratada.

Isso não transfere ao Cliente direitos sobre:

• o website;

• a marca JURATA;

• modelos internos;

• ferramentas;

• métodos;

• conteúdos institucionais;

• propriedade intelectual de terceiros.

O Cliente continua responsável por possuir os direitos necessários sobre o Documento original.

37. USOS PROIBIDOS

É proibido utilizar o website ou os Serviços para:

• cometer fraude;

• falsificar documentos;

• praticar crimes;

• violar direitos de terceiros;

• enviar códigos maliciosos;

• atacar sistemas;

• coletar dados sem autorização;

• enviar spam;

• fornecer informações falsas;

• violar propriedade intelectual;

• contornar mecanismos de segurança;

• utilizar identidade falsa;

• solicitar Serviços relacionados a atividades ilícitas.

A JURATA poderá suspender ou cancelar o acesso em caso de violação.

38. DISPONIBILIDADE DO WEBSITE

A JURATA buscará manter o website disponível e seguro.

Entretanto, o acesso poderá ser interrompido por:

• manutenção;

• atualizações;

• falhas técnicas;

• incidentes de segurança;

• indisponibilidade da Shopify;

• indisponibilidade de prestadores;

• eventos fora do controle da JURATA.

A JURATA não garante funcionamento contínuo, sem interrupções ou sem erros.

39. FERRAMENTAS E SERVIÇOS DE TERCEIROS

O website poderá utilizar serviços de terceiros, incluindo:

• Shopify;

• operadores de pagamento;

• serviços de hospedagem;

• serviços de e-mail;

• ferramentas de atendimento;

• ferramentas de análise;

• sistemas de envio de arquivos;

• transportadoras.

Esses terceiros poderão aplicar seus próprios termos e políticas.

A JURATA não controla websites externos e não é responsável pelo conteúdo ou pela segurança desses sites.

40. RESPONSABILIDADE

A JURATA será responsável pelo cumprimento de suas obrigações conforme a legislação aplicável.

Na medida permitida por lei, não será responsável por:

• erros no Documento original;

• instruções incompletas;

• requisitos não comunicados;

• uso indevido da tradução;

• atrasos causados pelo Cliente;

• falhas externas de internet;

• atos de terceiros fora de seu controle;

• rejeições por requisitos específicos não informados;

• eventos de força maior;

• prejuízos indiretos ou imprevisíveis.

Nenhuma disposição exclui responsabilidade quando a exclusão for proibida pela legislação brasileira.

As limitações não se aplicam em caso de dolo, culpa grave ou outras hipóteses em que a lei proíba limitação.

41. FORÇA MAIOR

A JURATA não será responsável por atraso ou impossibilidade causada por acontecimentos fora de seu controle razoável, incluindo:

• desastres naturais;

• conflitos;

• greves;

• falhas generalizadas de energia;

• falhas de telecomunicações;

• ataques cibernéticos;

• indisponibilidade de plataformas essenciais;

• medidas governamentais;

• interrupções de transporte;

• emergências sanitárias.

A JURATA informará o Cliente quando possível.

Se o Serviço se tornar definitivamente impossível, será realizado o reembolso da parte não executada, conforme aplicável.

42. SUSPENSÃO OU RECUSA DO SERVIÇO

A JURATA poderá suspender, recusar ou cancelar um Pedido em caso de:

• falta de pagamento;

• fraude;

• documento ilícito;

• uso abusivo;

• violação destes Termos;

• risco à segurança;

• impossibilidade técnica;

• ausência de informações necessárias;

• indisponibilidade do Serviço solicitado.

Quando o cancelamento ocorrer por iniciativa da JURATA sem culpa do Cliente e antes da execução, o valor correspondente será reembolsado.

43. ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES

O Cliente poderá entrar em contato através de:

E-mail: contato@jurata.com.br

A reclamação deverá informar:

• nome;

• e-mail;

• número do Pedido;

• descrição do problema;

• documentos comprobatórios;

• solução pretendida.

A JURATA procurará confirmar o recebimento e responder dentro de prazo razoável.

44. ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O consumidor poderá procurar os órgãos de defesa do consumidor competentes, incluindo os Procons, sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais disponíveis.

O uso de uma plataforma pública específica de reclamações dependerá da participação ou adesão da JURATA ao respectivo sistema.

A tentativa de resolução amigável não impede o consumidor de exercer seus direitos.

45. LEI APLICÁVEL

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável à relação.

Para os consumidores localizados no Brasil, serão respeitadas as normas brasileiras obrigatórias de proteção do consumidor, comércio eletrônico e proteção de dados.

A sede estrangeira da SENECA SPIRITUS LLC não será utilizada para afastar direitos obrigatórios concedidos ao consumidor brasileiro quando a legislação brasileira for aplicável.

46. FORO

As partes buscarão resolver amigavelmente qualquer divergência.

Quando o Cliente for consumidor, será preservado o direito de recorrer ao foro competente conforme a legislação brasileira, inclusive o foro de seu domicílio quando aplicável.

Não será imposta ao consumidor brasileiro a competência exclusiva dos tribunais do Estado de Delaware.

Para relações que não sejam de consumo, o foro e a lei aplicáveis poderão ser definidos em contrato ou orçamento específico.

47. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A JURATA poderá atualizar estes Termos para refletir:

• alterações legais;

• mudanças operacionais;

• novos Serviços;

• mudanças tecnológicas;

• exigências de autoridades;

• alterações na estrutura empresarial.

A versão aplicável a um Pedido será, em regra, a vigente na data da contratação.

A versão atualizada ficará disponível no website com a data da última modificação.

48. SEPARABILIDADE

Se alguma disposição for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas.

A disposição afetada será substituída ou interpretada, quando possível, de forma compatível com a legislação e com seu objetivo original.

49. NÃO RENÚNCIA

A ausência de exercício imediato de um direito não constituirá renúncia.

Qualquer renúncia deverá ser expressa e não poderá envolver direitos obrigatórios do consumidor.

50. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos, juntamente com:

• a confirmação do Pedido;

• o orçamento aceito;

• a Política de Privacidade;

• a Política de Cookies;

• a Política de Reembolso;

• as condições da página do Serviço;

formam o acordo entre a JURATA e o Cliente.

Em caso de divergência, as condições específicas expressamente aceitas para o Pedido prevalecerão, desde que não reduzam direitos legais obrigatórios do consumidor.

51. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações:

Nome comercial: JURATA
Razão social: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registro comercial: 2562183, Estado de Delaware, Estados Unidos
Endereço: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
E-mail: contato@jurata.com.br
Website: jurata.com.br