POLÍTICA DE ENTREGA E EXPEDIÇÃO

Última atualização: 29 de julho de 2026

1. IDENTIFICAÇÃO DO PRESTADOR

A presente Política de Entrega e Expedição aplica-se aos serviços prestados por:

Nome comercial: JURATA
Razão social: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registro comercial: 2562183, Estado de Delaware, Estados Unidos
Endereço da sede: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
E-mail: contato@jurata.com.br
Website: jurata.com.br

Esta Política complementa os Termos e Condições de Serviço e aplica-se às entregas digitais e físicas relacionadas aos Serviços contratados.

2. MODALIDADES DE ENTREGA

A JURATA disponibiliza, conforme o Serviço contratado, as seguintes modalidades:

2.1. Entrega digital

A tradução é entregue em formato digital, normalmente PDF, por meio de:

• e-mail;

• link seguro;

• área do Cliente;

• WhatsApp ou outro canal previamente acordado.

Salvo indicação diferente na página do Serviço, no checkout ou no orçamento, a entrega digital será realizada no prazo estimado de até 2 dias úteis, contado após:

• a confirmação do pagamento;

• o recebimento de todos os documentos;

• a confirmação de que os arquivos estão legíveis;

• o recebimento das instruções necessárias;

• o pagamento de eventual diferença de preço.

A entrega digital está incluída no preço do Serviço, salvo indicação expressa em contrário.

2.2. Entrega física

Quando essa opção estiver disponível e tiver sido contratada, a JURATA poderá providenciar o envio de uma cópia física da tradução.

A entrega física poderá incluir, conforme o Serviço:

• cópia impressa da tradução;

• tradução certificada assinada;

• tradução juramentada;

• documento original emitido pelo profissional responsável;

• documento acompanhado de certificação ou declaração.

A disponibilidade da entrega física dependerá:

• do tipo de tradução;

• do país em que o profissional responsável está localizado;

• do endereço do Cliente;

• da transportadora disponível;

• da necessidade de assinatura, reconhecimento, apostila ou legalização.

3. PRAZO DE PRODUÇÃO E PRAZO DE TRANSPORTE

O prazo total poderá ser composto por duas etapas distintas:

3.1. Prazo de produção

Corresponde ao período necessário para traduzir, revisar, formatar, certificar e preparar o documento.

O prazo estimado será indicado na página do Serviço, no checkout, no orçamento ou na confirmação do Pedido.

3.2. Prazo de transporte

Corresponde ao período entre a postagem ou coleta do documento físico e sua efetiva entrega ao destinatário.

Salvo indicação diferente, o prazo estimado para entrega física no Brasil é de 5 a 7 dias úteis após a expedição.

Esse prazo poderá variar conforme:

• o CEP de destino;

• a modalidade de transporte;

• a localização do profissional que emitiu o documento;

• a transportadora;

• procedimentos alfandegários, quando aplicáveis;

• feriados;

• condições meteorológicas;

• restrições locais;

• acontecimentos fora do controle razoável da JURATA.

Os prazos de produção e transporte não devem ser confundidos. O prazo de transporte começa somente após a preparação e expedição do documento físico.

4. VALIDAÇÃO PRÉVIA DA VERSÃO DIGITAL

Sempre que possível, o Cliente receberá uma versão digital da tradução para conferência antes da expedição física.

O Cliente deverá verificar especialmente:

• nomes e sobrenomes;

• datas;

• números de documentos;

• endereços;

• instituições;

• cargos;

• informações acadêmicas;

• dados que possam estar ilegíveis no documento original.

A expedição física poderá depender da aprovação expressa do Cliente.

Caso o Cliente não responda dentro do prazo informado pela JURATA, a expedição poderá ser suspensa até a confirmação.

A aprovação do PDF não elimina a responsabilidade da JURATA por erros objetivos de tradução que lhe sejam imputáveis nem restringe os direitos legais do consumidor.

Alterações decorrentes de novas instruções, mudança do documento original ou requisitos não comunicados antes da aprovação poderão gerar custo e prazo adicionais.

5. CONTAGEM DOS PRAZOS

Os prazos são contados em dias úteis, de segunda a sexta-feira, excluindo:

• feriados;

• dias de suspensão dos serviços de transporte;

• períodos de encerramento previamente informados;

• dias em que se aguarde informação ou documento do Cliente.

A contagem começa somente após o cumprimento de todas as condições necessárias à execução do Pedido.

Pedidos realizados após o horário operacional poderão ser considerados recebidos no dia útil seguinte.

6. CUSTOS DE EXPEDIÇÃO

A entrega digital padrão não possui custo adicional, salvo quando a página do Serviço ou o orçamento indicar o contrário.

Os custos da entrega física serão calculados de acordo com:

• endereço de destino;

• origem do envio;

• transportadora;

• modalidade e velocidade do transporte;

• peso e dimensões;

• necessidade de rastreamento;

• necessidade de serviços especiais;

• tributos ou encargos alfandegários, quando aplicáveis.

O custo será informado ao Cliente antes da confirmação da entrega física ou por meio de orçamento complementar.

O envio somente será realizado após a confirmação do respectivo pagamento, salvo acordo escrito em contrário.

7. ÁREA DE ENTREGA

A JURATA poderá realizar entregas físicas em todo o território brasileiro, quando o Serviço e a modalidade de transporte estiverem disponíveis para o endereço informado.

A disponibilidade deve ser confirmada antes da contratação nos casos de:

• áreas remotas;

• regiões com restrições de entrega;

• endereços sem cobertura da transportadora;

• documentos emitidos fora do Brasil;

• necessidade de transporte internacional.

A entrega internacional não está incluída automaticamente.

Quando disponível, será objeto de confirmação ou orçamento específico.

8. ENDEREÇO DE ENTREGA

O Cliente é responsável por fornecer um endereço completo e correto, incluindo:

• nome do destinatário;

• logradouro;

• número;

• complemento;

• bairro;

• cidade;

• estado;

• CEP;

• telefone para contato, quando necessário.

Antes da expedição, o Cliente deverá verificar os dados fornecidos.

A JURATA não será responsável por atrasos ou devoluções causados exclusivamente por informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente.

Caso seja necessária uma nova expedição por erro no endereço informado, poderá ser cobrado um novo custo de transporte, desde que o Cliente seja informado previamente.

9. RASTREAMENTO

Quando a transportadora disponibilizar rastreamento, o código será enviado ao Cliente por e-mail ou outro canal utilizado no Pedido.

O Cliente deverá acompanhar a entrega e observar eventuais atualizações, tentativas de entrega ou solicitações da transportadora.

A ausência temporária de atualização no rastreamento não significa necessariamente perda do documento.

A JURATA poderá entrar em contato com a transportadora para solicitar informações adicionais quando necessário.

10. ENTREGA DIGITAL NÃO RECEBIDA

Caso o Cliente não localize a tradução digital, deverá:

1. verificar a pasta de spam ou lixo eletrônico;

2. verificar a pasta de promoções;

3. confirmar se o endereço informado está correto;

4. verificar se a caixa de e-mail possui espaço disponível;

5. entrar em contato pelo e-mail contato@jurata.com.br.

Após a confirmação dos dados, a JURATA poderá reenviar o arquivo sem custo adicional.

A entrega digital considera-se realizada quando o documento é enviado ao endereço ou canal indicado pelo Cliente, sem prejuízo da obrigação de prestar suporte em caso de falha comprovada.

11. ATRASO NA ENTREGA DIGITAL

Caso a JURATA identifique que não conseguirá cumprir o prazo informado, procurará comunicar o Cliente com a maior brevidade possível, apresentando:

• o motivo do atraso, quando conhecido;

• o estágio atual do Pedido;

• um novo prazo estimado;

• as alternativas disponíveis, quando aplicáveis.

Os prazos poderão ser afetados por:

• complexidade não identificada inicialmente;

• documento ilegível;

• páginas adicionais;

• necessidade de esclarecimento;

• alterações solicitadas pelo Cliente;

• indisponibilidade excepcional do profissional habilitado;

• falhas técnicas;

• acontecimentos de força maior.

Os direitos do consumidor em caso de descumprimento da oferta ou atraso injustificado permanecem preservados.

12. ATRASO NA ENTREGA FÍSICA

Caso a entrega física ultrapasse o prazo estimado, o Cliente deverá entrar em contato com a JURATA.

A JURATA verificará a situação junto à transportadora e informará, quando possível:

• a localização do envio;

• o motivo do atraso;

• a nova previsão;

• as medidas adotadas.

Quando o prazo expressamente contratado não for cumprido, serão preservadas as alternativas previstas na legislação brasileira, incluindo, conforme o caso:

• exigir o cumprimento da entrega;

• aceitar solução equivalente;

• cancelar a parte não cumprida;

• obter a restituição dos valores correspondentes.

A contratação de uma transportadora pela JURATA não afasta automaticamente a responsabilidade da JURATA perante o consumidor pela entrega contratada.

13. AUSÊNCIA DO DESTINATÁRIO

A transportadora poderá realizar uma ou mais tentativas de entrega de acordo com suas regras.

Caso não seja possível concluir a entrega por ausência do destinatário, o documento poderá:

• ficar disponível para retirada;

• ser encaminhado a um ponto de atendimento;

• retornar ao remetente;

• aguardar nova tentativa.

Se o documento retornar por ausência reiterada, recusa injustificada ou falta de retirada pelo Cliente, uma nova expedição poderá depender do pagamento de novo frete.

A JURATA informará o Cliente antes de realizar uma nova cobrança.

14. EXTRAVIO DO DOCUMENTO FÍSICO

Em caso de suspeita de extravio, o Cliente deverá informar a JURATA assim que verificar:

• ausência de atualizações por período anormal;

• indicação de entrega que não ocorreu;

• ultrapassagem relevante do prazo;

• informação de extravio pela transportadora.

A JURATA abrirá uma solicitação junto à transportadora e analisará a medida mais adequada.

Quando o extravio for confirmado e não for imputável ao Cliente, a JURATA poderá, conforme a natureza do Serviço e os direitos aplicáveis:

• providenciar nova emissão e expedição sem custo;

• oferecer uma solução equivalente;

• reembolsar os custos da entrega física;

• reembolsar a parte do Serviço que não puder ser executada.

15. DOCUMENTO DANIFICADO

Caso o documento físico seja recebido danificado, o Cliente deverá:

1. conservar a embalagem;

2. registrar fotografias do documento e da embalagem;

3. comunicar o problema o mais rapidamente possível;

4. informar o número do Pedido;

5. enviar os elementos disponíveis para contato@jurata.com.br.

Sempre que possível, recomenda-se a comunicação em até 7 dias após o recebimento para facilitar a apuração junto à transportadora.

Esse prazo constitui uma recomendação operacional e não elimina nem reduz os prazos ou direitos legalmente assegurados ao consumidor.

Quando o dano for confirmado e não decorrer de ação do Cliente, a JURATA avaliará a reemissão e a nova expedição sem custo adicional.

16. INFORMAÇÃO DE ENTREGA INCORRETA

Caso o rastreamento indique que o documento foi entregue, mas o Cliente declare não tê-lo recebido, deverá:

• verificar com moradores, porteiros ou responsáveis pelo recebimento;

• confirmar o endereço do Pedido;

• informar a JURATA imediatamente.

A JURATA solicitará à transportadora o comprovante de entrega e realizará a análise necessária.

A indicação automática de entrega pela transportadora não encerra, por si só, o direito do Cliente de contestar uma entrega não realizada.

17. ERROS APONTADOS APÓS A EXPEDIÇÃO

A aprovação da versão digital antes da impressão não impede o Cliente de comunicar posteriormente um erro objetivo de tradução.

Quando o erro for comprovadamente imputável à JURATA, esta realizará a correção sem custo adicional.

Se for necessária nova expedição física em razão desse erro, os respectivos custos serão assumidos pela JURATA.

Não será considerada correção gratuita a alteração decorrente de:

• novo documento enviado pelo Cliente;

• informação incorreta presente no original;

• requisito não comunicado anteriormente;

• preferência de estilo;

• mudança da entidade destinatária;

• nova instrução apresentada após a aprovação.

18. ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO

O Cliente poderá solicitar alteração do endereço antes da expedição.

Depois que o documento for entregue à transportadora, a alteração dependerá:

• da possibilidade técnica;

• das regras da transportadora;

• da localização do envio;

• do pagamento de eventual custo adicional.

A JURATA não garante que será possível alterar o endereço após a postagem.

19. FORÇA MAIOR

A JURATA não será responsável por atrasos causados por acontecimentos fora de seu controle razoável, como:

• catástrofes naturais;

• condições meteorológicas severas;

• greves gerais;

• conflitos;

• emergências sanitárias;

• interrupções de transporte;

• falhas generalizadas de telecomunicações;

• atos de autoridades públicas;

• bloqueios ou restrições de circulação.

A ocorrência de força maior não elimina o dever de informar o Cliente nem os direitos relativos à parte do Serviço que se torne definitivamente impossível de executar.

20. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

As entregas abrangidas por esta Política integram Serviços contratados à distância.

O consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, conforme as condições previstas nos Termos e Condições de Serviço e na legislação brasileira aplicável.

O exercício válido do direito de arrependimento abrangerá os valores pagos nos termos legalmente aplicáveis, inclusive custos relacionados à contratação quando exigido pela legislação.

A solicitação deverá ser enviada para contato@jurata.com.br.

21. RESPONSABILIDADE

A JURATA adotará medidas razoáveis para assegurar que o documento seja produzido, embalado e expedido corretamente.

A responsabilidade perante o consumidor não será automaticamente transferida à transportadora contratada pela JURATA.

Nenhuma disposição desta Política:

• exclui responsabilidade legal obrigatória;

• transfere integralmente ao consumidor o risco da entrega;

• impede reclamação por atraso, extravio ou dano;

• limita direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

A JURATA não será responsável por atrasos ou custos decorrentes exclusivamente de:

• endereço incorreto fornecido pelo Cliente;

• ausência reiterada do destinatário;

• recusa injustificada do recebimento;

• falta de pagamento;

• documentos ou informações não fornecidos;

• solicitação posterior de alteração;

• ato comprovadamente imputável ao Cliente.

22. ATENDIMENTO E RECLAMAÇÕES

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas à entrega:

E-mail: contato@jurata.com.br

O Cliente deverá informar, sempre que possível:

• nome completo;

• número do Pedido;

• endereço de e-mail utilizado;

• modalidade de entrega;

• código de rastreamento;

• descrição do problema;

• fotografias, quando aplicáveis.

A JURATA procurará analisar e responder à solicitação dentro de prazo razoável.

O consumidor também poderá recorrer aos órgãos de defesa do consumidor competentes. O Consumidor.gov.br permite a comunicação direta com empresas participantes da plataforma.

23. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

A JURATA poderá atualizar esta Política para refletir mudanças:

• legais;

• operacionais;

• logísticas;

• técnicas;

• relacionadas às transportadoras;

• relacionadas às modalidades de Serviço.

A versão aplicável ao Pedido será, em regra, aquela vigente na data da contratação.

24. INFORMAÇÕES DE CONTATO

Nome comercial: JURATA
Razão social: SENECA SPIRITUS LLC
Forma jurídica: Limited Liability Company
Número de registro comercial: 2562183, Estado de Delaware, Estados Unidos
Endereço: 8 The Green Ste B, Dover, Kent, Delaware, Estados Unidos
E-mail: contato@jurata.com.br
Website: jurata.com.br